Isto não é exclusividade de planos diretores, houve constituições assim, bonitas na letra e com dispositivos que permitiam quase regimes de exceção. Então, paulistanos, conformem-se ... ou façam algo:
O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou nesta segunda-feira a tramitação do projeto de lei do prefeito Gilberto Kassab que promove a revisão do Plano Diretor da cidade. A discussão estava parada desde agosto de 2010, quando o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, considerou inválida a proposta por não atender ao Estatuto da Cidade no que diz respeito à participação da população nos debates. A ação foi movida pela União dos Movimentos de Moradia, apoiada por instituições como a Defensoria Pública, o Instituto Pólis e o Movimento Defenda SP. O juiz entendeu que o formato e as regras, entre elas o tempo máximo de dois minutos para cada intervenção, inviabilizaram a contribuição efetiva do cidadão, mesmo tendo havido 45 audiências nas 31 subprefeituras.
Em Videversus: Justiça libera tramitação do Plano Diretor de São Paulo
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