Constitucional | Publicação em 29.03.16
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, interpreta como uma agressão ao Supremo Tribunal Federal a tese do Palácio do Planalto de que há um "golpe" em curso no país para destituir a presidente Dilma Rousseff. A entidade entregou nesta segunda-feira (28), à Câmara Federal, um novo pedido de impeachment da presidente.
A petição inicial, com 40 laudas, sustenta que a petista deve perder o mandato e ser declarada inelegível por oito anos, sob acusação de crime de responsabilidade.
"A afirmação do governo, com tanta frequência, de que há um golpe em curso, me parece ofensiva ao próprio STF. Se os governistas dizem que é golpe, então o Supremo, há poucos dias, regulamentou o golpe... Ou seja, tanto não é golpe que a instância máxima da Justiça, numa sessão histórica, regulamentou o procedimento de impeachment. Isso acaba com a ladainha governista de golpe" - declarou Lamachia.
Além das pedaladas fiscais, argumento central do pedido de impeachment que tramita em comissão especial na Câmara, as justificativas do pedido do Conselho Federal da OAB envolvem renúncias fiscais em favor da Fifa na Copa do Mundo de 2014 e a intenção de blindar o ex-presidente Lula, investigado na Operação Lava Jato, ao dar-lhe foro privilegiado com a nomeação à Casa Civil do governo Dilma.
O presidente da OAB enfatiza que a Constituição é clara, no artigo 85, quando define que “o crime de responsabilidade se caracteriza quando o Presidente da República viola o texto constitucional”.
A petição inicial é subscrita pelo próprio Lamachia, que foi auxiliado na tarefa por diversos advogados, especialmente pelo acreano Erick do Nascimento, que foi o relator do processo no Conselho Federal da entidade.
O pedido da OAB se somará a mais 11 pedidos pendentes de análise pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB).
Ontem, na entrega da petição instruída por várias centenas de documentos, houve confusão entre grupos pró e contra o governo no salão verde da Câmara quando os membros da OAB chegaram para protocolar o documento. Apesar de ter ocorrido intenso bate-boca e gritaria entre os manifestantes, não houve registro de agressões entre os dois grupos.
No pedido, protocolado, a OAB afirma que Dilma teria cometido crime de responsabilidade ao:
a) tentar interferir nas investigações da Operação Lava Jato, inclusive na nomeação como ministro da Casa Civil do ex-presidente Lula, que é investigado;
b) conceder renúncia fiscal à Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014;
c) ter autorizado as "pedaladas fiscais", que são atrasos no pagamento a bancos para maquiar as contas públicas.
"Não encontrei o presidente Eduardo Cunha [...] Nós entendemos que o presidente da Câmara dos Deputados tem que se afastar da Câmara. Portanto, por não reconhecermos legitimidade nele, nós entregamos essa peça no protocolo", disse Lamachia, ao deixar a Casa legislativa.
Questionado se avalia que o pedido da OAB deveria ser aceito no lugar do processo que já tramita na Câmara, Lamachia disse que essa decisão compete aos parlamentares.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), criticou o pedido de impeachment apresentado pela OAB. “A Ordem está tão dividida, não dá para considerar. A OAB é racha para tudo quanto é lado, é pedaço para tudo quanto é lado”, afirmou.
A decisão da OAB de ingressar com o pedido de impeachment tem por base a aprovação, no último dia 19, de um relatório e votação que apontam comentimento de crime de responsabilidade por Dilma. No dia 18, a entidade já havia decidido apoiar o pedido de afastamento da presidente.
Em reunião do Conselho Federal, 26 das 27 bancadas estaduais da OAB votaram a favor do apoio à instauração do processo – somente a do Pará votou contra.
A avaliação de juristas ligados ao Planalto é de que o pedido de impeachment da OAB tem maior embasamento jurídico do que o em andamento na casa, informou o colunista de política Gerson Camarotti, do G1.
No ano passado, o presidente da Câmara aceitou pedido de impeachment assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal. A comissão especial que analisa o caso foi instalada em 17 de março.
Leia a íntegra da petição inicial de impeachment
http://www.espacovital.com.br/publicacao-33715-acabando-com-a-ladainha-governista-de-golpe
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