Muito tem se falado sobre desmatamento e reforma do Código Florestal atualmente em vigor, mas o que não se comenta é o sistema de financiamento que leva a tais atividades tidas ilegais. Na verdade, o estado brasileiro paga um preço por sua falta de sinergia na qual suas próprias agências de fomento têm incentivado a ilegalidade por falta de clareza do modelo produtivo que pretendem desenvolver.
Nesta matéria abaixo fica claro como o próprio estado, para além do governo que é transitório, falta visão gerencial sobre o que muitos arrotam com o nome de "sustentabilidade socioambiental", expressão tão respeitável quanto vaga.
O Ministério Público Federal no Pará ajuizou nesta quinta-feira, 31, ações civis públicas contra o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia por terem concedido financiamentos com dinheiro público a fazendas com irregularidades ambientais e trabalhistas no Estado do Pará. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também é réu nos dois processos pela total ineficiência em fazer o controle e o cadastramento dos imóveis rurais na região.
Os empréstimos detectados pelo MPF descumpriram a Constituição, leis ambientais e regulamentos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, além de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. O MPF demonstra nos processos que o dinheiro público - de vários Fundos Constitucionais - vem financiando diretamente o desmatamento na região amazônica por causa do descontrole do Incra e das instituições financeiras.
"Desvendou-se, de forma factual, que as propagandas de serviços e linhas de crédito que abusam dos termos responsabilidade socioambiental e sustentabilidade não retratam essa realidade nas operações de concessão desses financiamentos a diversos empreendimentos situados na Amazônia, que em sua maioria são subsidiados com recursos dos Fundos Constitucionais de desenvolvimento e de outras fontes da União", diz o MPF nas ações.
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Já passou do tempo desta cantilena ambiental que visa apenas acusar e punir com multas ter algum crédito. A repressão sem alternativa só pode levar a mais ilegalidades que, em última instância, nem são compreendidas pelos próprios órgãos estatais que deveriam apoiar atividades sustentáveis. Se tais alternativas produtivas não forem realmente criadas e incentivadas, o pior dos mundos continuará existindo, a ignorância pelos agentes públicos do que venha a ser equilíbrio entre meio ambiente e desenvolvimento.
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