De onde tu acha que se obtém o valor dado aos estatutários, seu salário? De impostos. E quem tu acha que gera valor para esta tributação? Ahá! Os celetistas. Então, se estatutários virarem celetistas irão gerar valor igualmente com seu trabalho e não, se basear no valor gerado por outrem. Quanto à Justiça do Trabalho também tem que, obviamente, ser reformulado, pois não se muda o sistema sem alterá-lo por completo. Mexer em um único elemento seria anacrônico e injusto para todos devido ao efeito negativo, como no teu exemplo. Os valores das aposentadorias dos estatutários são, via de regra, maiores do que os obtidos pelos celetistas, esta uma das razões de nossas diferenças e déficits orçamentários. Mas, e a questão política que envolve perseguições? Ora, se há concursados, o governante não irá conseguir substituir um concursado por um apaniguado, pois o próximo da fila será outro concursado. E não há como fazer isto em grande número sem ser judicialmente questionado. Como se vê, a pedra fundamental não é econômica, mas jurídica. Esta nossa justiça é que precisa ser ágil. Se quer mesmo discutir a eficiência administrativa e idoneidade jurídica deveria focalizar nos cargos comissionados e não defender estatutos contraproducentes que blindam os concursados contra parâmetros de maior eficiência e produtividade. Como eu digo, além das ilegalidades rotineiras da corrupção, nosso problema está em leis e procedimentos claramente antifuncionais e equivocados de um ponto de vista moral e econômico.
Se fosse possível trocar todos os funcionários a cada mudança de governo, dificilmente os políticos iriam optar por esta opção, por uma simples razão: a da curva de aprendizado. E caso optasse por fazer a troca, o resultado seria uma completo caos na gestão pública, o que inviabilizaria o mandato deste político. Por outro lado, transformar todos os estatutários em CLtistas, não resolveria o problema, porque o funcionário CLT goza de uma estabilidade funcional muito grande, que só permite a demissão por justa causa. Por incrível que parece, sem uma alteração na CLT, a melhor opção seria transformar todos os funcionários públicos em comissionados, porque estes podem ser contratados e demitidos livremente, utilizando como único critério a vontade do gestor público.
ResponderExcluirAs pessoas acreditam, na verdade, que os políticos gostariam de aparelhar o estado com seus apaniguados. Mas no fundo, ele, sendo eleito pelo povo, é eleito justamente para dar sua cara à gestão pública, o que é impossível de fazer apenas com estatutários. Os funcionários estatutários, ou os CLTistas, são na verdade a forma mais antidemocrática de se contratar alguém no setor público. Eles acabam formando um classe à parte, com interesses próprios que nada tem a ver com a vontade da população.
Apesar de concordar que a CLT, do jeito que está não é uma alternativa razoável (embora, comparada aos estatutários, ainda prefiro ela por ser isonômica), também não vejo os cargos comissionados como alternativa consistente. Pela simples razão de que "a vontade do gestor público" não é suficientemente objetiva. O clientelismo correria solto. E discordo de que o político é eleito para "dar uma cara à gestão pública". Isto seria para projetos, claros e transparentes, que não alterassem critérios ou condições técnicas, para as quais um servidor com grau de autonomia é imprescindível. No entanto, o que se entende como "autonomia" ou se depreende da lei é uma verdadeira impunidade para burlar suas obrigações. Que é impossível fazer uma "gestão diferente" apenas com estatutários, eu concordo, mas deve haver limite claro para os cargos comissionados (CCs) e o que está na lei apresenta brechas. Há meios indiretos de se beneficiar uma tropa com o simples mandato de um vereador e o problema começa justamente ali, nos cargos de representação mais próximos "ao povo". Concordo, no entanto, que armar um exército de servidores (assim como seriam os celetistas na administração pública passíveis de serem demitidos apenas por "justa causa", como bem observou) é permanecer distante dos (dinâmicos) interesses socias, que não deveriam se submeter indiretamente aos estatutos de nenhuma categoria. Mas, o problema não está na oposição entre Celetistas VS. Estatutários e sim na objetividade e eficiência da administração pública que como Administração não pode se submeter (sem critério, condição e limite) à perenidade de um mandato que pode lesar toda administração em um curto prazo de tempo. Quando eu trabalhei na escola pública vi, claramente, que "quem carregava o piano nas costas" não eram os concursados, mas os contratados temporariamente porque não tinham a estabilidade daqueles. No entanto, o incentivo dado a este cargo, nestas condições, não atraía (como continua não atraindo) profissionais de boa qualidade. Em suma, quem ensinava e garantia o ensino era o pior. Talvez seja diferente em outros estratos governamentais, nos quais se precisa de alguém com conhecimento em pesquisa, e aplicação de pesquisas, que organize projetos etc. Neste nível, claro, não dará para se contar com quem, rotineiramente, só sabe fazer uma tarefa para a qual foi designado e treinado toda vida, mas isto não corresponderá à maioria dos servidores. Outras formas ainda podem ser pensadas, como o serviço de saúde no Canadá, cuja administração pública tem sua gestão pelo governo, mas os prestadores de serviço são da iniciativa privada em contrato com o governo, o que dá flexibilidade e aproxima as atividades do setor aos "interesses (dinâmicos) do povo". Enfatizo isto porque a produtividade e eficiência dependem da flexibilidade administrativa e, do jeito que está, com a miríade de estatutos que temos, não há condições.
ExcluirAtualmente sou estatutário em 2 diferentes esferas e essa sempre foi minha preocupação, também. Entre os próprios funcionários estatutários que conheço, existe - na intimidade - essa "mea culpa" com relação a boa parte da categoria - que depois de vencido o estágio probatório, se arroga a condição de determinar os fluxos de trabalho nos departamentos, sempre de modo a tirar vantagem das negociadas relações políticas entre sindicatos e administração.
ResponderExcluirHá uma tendência de aproximação entre certas gestões com os sindicatos e, uma vez que centrais como a CUT, por exemplo, tem em suas mãos boa parte desses sindicatos, e também tem - por meio do seu partido - os prefeitos e vereadores alinhados nas câmaras, pode manipular não apenas a relação entre servidores e administração, mas também blindar todo o funcionalismo público de suas responsabilidades para com a população.
Se por um lado ela manipula a categoria de servidores públicos de acordo com o que precisam seus políticos no governo, por outro lado, ela engessa completamente o debate sobre o funcionalismo, uma vez que faz de tudo para impedir vínculos contratuais outros dentro do serviço público.
Em outras palavras: não admitem a intrusão de funcionários não submetidos a contribuir com ela, e sob sua representação, também não podem admitir a flexibilização dos privilégios dos funcionários representados. A razão de existir desses sindicatos se torna opositora à razão de eficiência do serviço público – desejada pela população.
Independentemente do regime a reger o funcionalismo – celetista, estatutário, comissionado – ele só poderia funcionar sem esses vícios políticos que se sustentam nesse conluio de sindicato + políticos, uma vez que a sociedade é apenas um agente passivo que não exerce pressão racional sobre essa relação (até os próprios “movimentos civis” já não passam de franjas do tripé “partido-sindicato-movimentos”).
Em momentos específicos, o sindicato “amansa” os funcionários para que estes aceitem certas realidades em virtude de “demandas políticas”. Em outros momentos, quando o governo não convém à CUT, por exemplo, o sindicato os exalta a retirar mais garantias da gestão inconveniente.
Outro ponto importante a acrescentar e complementar o que foi dito é quanto à remuneração pelo serviço. Notoriamente as carreiras de mercado sempre pagam mais que as respectivas carreiras públicas. Algumas funções burocratas exclusivamente públicas (fiscais de todos os tipos, promotores e juízes, etc) estão além dessa relação, e tem remuneração por outros critérios... bastante flácidos.
Como a remuneração dos funcionários não é dada pelo mercado, mas sim por um ente eminentemente político e preso às conjunturas políticas momentâneas e perspectivas políticas de grupos restritos, jamais poderá ser justa. Nem existe essa preocupação, também. E é notório que esses grupos de funcionários públicos muito influentes são apartados dos demais, e muitíssimo bem sucedidos na aprovação de seus próprios planos de carreira.
Também por isso, se os funcionários públicos esperam, além das regalias, salários compatíveis com suas respectivas profissões no setor privado, isso seria pretensioso demais, esperança plantada por uma ideologia que só defende direitos e mais direitos, sem a leitura correta da realidade – leia-se: das contas, e sem a correta contraposição das promessas face ao mercado/economia.
O problema crônico do funcionalismo e o inchaço da previdência no setor (imensamente maior que na previdência privada) é justamente isolar o servidor público do mercado. Aí criam-se expectativas inocentes, promessas inviáveis, remuneração salarial ainda mais discrepante entre funções de alto e baixo escalões administrativos – produto dessa zorra de articulações políticas internas à máquina em contato com a política mais ampla – “externa” – que tenta conduzir sem total autonomia a própria máquina pública.
Excelente comentário, Elvis. Há várias questões aí apontadas que precisam ser incorporadas à crítica ao serviço público brasileiro que focalizam o indivíduo que o integra em consonância com a administração e, não apenas uma mudança superficial e político partidária. A diferença entre as duas é que não basta tecer políticas genéricas se os indivíduos que integram a estrutura não forem motivados e recompensados quando acertam e -- por que não? -- punidos por falharem reiteradas vezes.
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