Projeto "Calçada Legal" em Manaus

A calçada é pública, mas deve ser mantida (cuidada) pelos particulares? Esta é uma das confusões que, para evitar obrigações, se evita discutir e definir claramente de quem tem a responsabilidade efetivamente. Sinceramente, o cuidado com este tipo de infra-estrutura é público porque se submete ao Código de Posturas da cidade, mas isto não quer dizer que ela tenha que ser mantida, financeiramente, pelos recursos públicos do município. Este já foi um assunto que eu levantei em comunidades de debates liberais, mas para minha surpresa foi o suficiente para eu ser discriminado e taxado como "social-democrata", na melhor das hipóteses e "estatista" na pior. Esta infantilidade decorre de uma falha conceitual, em parte por ignorância, em parte por conveniência de não levar em conta as chamadas "externalidades negativas" que são consequência de um leque de leis confusas e órgãos e agências que se sobrepõem em suas incumbências. 

Cf. http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2015/11/projeto-calcada-legal-lanca-video-e-da-inicio-acoes-em-manaus.html

Sobre o PL que proíbe bailes funk em São Paulo

"É pesado, às vezes muito pesado. Mas, bem, primeiro que ninguém é obrigado a ouvir." Antes fosse assim tão simples. Com as tecnologias disponíveis e relativamente baratas somos sim obrigados a ouvir. Mas, claro que não endosso esta proibição, pois não é questão de estilo musical e sim de liberdade e suas extensões... A questão é a poluição sonora que somos atingidos por quem ouve, e considero aqui qualquer tipo de música. É consensual quando falamos em externalidades negativas de algum impacto ambiental, por que então não levar este tipo de poluição mais a sério enquadrando quem desobedeça os limites do Código de Posturas Municipal? Agora outra questão: é mais fácil angariar votos dos incautos por um novo Projeto de Lei do que impor os rigores da lei já existente e que dá trabalho e indisposição com os sindicatos de servidores municipais que exigirão condições para tornar tais leis e códigos exequíveis. 

Cf.: Querem proibir o burlesque em Paris - Diário do Centro do Mundo